Perder um ente querido já é difícil por si só. Quando, junto do luto, surge a responsabilidade de entender processos legais para garantir direitos, tudo parece ainda mais complicado. Um exemplo: quando uma pessoa com direito a receber um precatório falece, nasce a dúvida sobre como os seus herdeiros podem obter esse valor. Aqui no Direitos que eu tenho, queremos que você compreenda esses caminhos sem medo e, principalmente, sem depender de linguagem complicada. Este é um guia direto – com falhas, hesitações e até dúvidas frequentes reais – sobre como funciona a chamada habilitação de herdeiros em precatórios.
O que significa habilitar herdeiros em um precatório?
O precatório nada mais é do que um pedido de pagamento do governo. Pode ser por decisão judicial, geralmente envolvendo causas previdenciárias, salários atrasados ou indenizações. Mas, e se o credor original faleceu? Cabe aos sucessores pleitear o valor. Ou seja, “habilitar herdeiros” resume a ação de provar, perante o órgão judicial responsável pelo precatório, quem são os novos titulares daquele direito. Certificando a legalidade desse novo vínculo, o pagamento poderá prosseguir.
O direito segue para a família, mas exige passos formais.
Quem pode pedir a habilitação de crédito?
Filhos, cônjuges, companheiros, netos, pais... todos podem ter direito, dependendo do grau de parentesco e da ordem de vocação hereditária no Código Civil. Mas há uma regra clara: é preciso comprovar esse vínculo e observar o que diz o inventário do falecido. E, como determinou o Conselho Nacional de Justiça, a decisão final sobre como e a quem prossegue a sucessão processual cabe ao juízo da execução, segundo a Resolução CNJ n. 303/2019 (confira mais detalhes).
Documentos necessários
Certidão de óbito do titular original.- Documentos pessoais dos herdeiros (RG e CPF).
- Certidão de casamento ou nascimento, conforme o caso.
- Formal de partilha (quando houver inventário judicial).
- Escritura de inventário e partilha (casos extrajudiciais).
- Procuração
- Comprovante de residência.
Pode parecer papel demais, mas todos têm papel fundamental: identificar, comprovar e proteger direitos.
Etapas do processo passo a passo
- Abertura do inventário: Após o falecimento, o inventário listará bens, dívidas e direitos do falecido, incluindo precatórios.
- Partilha dos bens: A divisão dos bens (judicial ou extrajudicial) identificará quem ficará com o direito sobre o precatório.
- Pedido de habilitação no juízo de origem: Através de um advogado, os herdeiros encaminham os documentos ao juiz da causa que originou o precatório, conforme orientações do Tribunal de Justiça.
- Decisão judicial: Se tudo estiver em ordem, o juiz libera os herdeiros para figurarem como novos titulares.
- Pedido de pagamento: Só então se dá andamento ao requisitório e eventual liberação do valor.
Sem partilha dos bens, o processo trava.
Casos de recebimento sem inventário
Nem sempre a burocracia é tão extensa. Quando o valor do precatório for baixo, algumas legislações permitem o chamado alvará judicial – uma autorização específica para levantamento sem necessidade de inventário. Isso pode facilitar (e muito) a vida do herdeiro, especialmente se houver acordo entre os familiares e documentação clara. Mas o limite do valor e as regras variam conforme o tribunal regional.
Prazos e risco de perder o direito
O tempo é ponto delicado nessa jornada. A matéria do Superior Tribunal de Justiça traz à tona o debate se há prescrição para habilitar sucessores, assunto que ainda pode mudar conforme decisão do tribunal. Hoje, o conselho é: tão logo ocorra o falecimento, é ideal dar início ao processo. Deixar para depois pode complicar e, como em toda questão judicial, obrigações e prazos andam juntos.
Prioridade de tramitação: doenças graves e idade
Quando um dos herdeiros tem doença grave (como câncer) ou idade igual ou superior a 60 anos, a legislação concede prioridade de tramitação do processo do precatório. Essa prioridade pode ser solicitada ao juízo com apresentação de laudos médicos ou documentos que comprovem a condição. É preciso atenção aos detalhes: sem a documentação correta, essa vantagem pode ser negada.
Conclusão
Receber um direito herdado exige persistência e atenção. O processo de habilitação de sucessores em precatórios envolve inventário, partilha e precisa ocorrer no foro correto. Com o passo a passo certo, apoio profissional e boa documentação, o valor será liberado. Se ainda restou dúvida ou a situação parecer entrelaçada demais, faça como tantos outros cidadãos: use o Direitos que eu tenho para entender seus próximos passos e proteger o que é seu por direito.
Perguntas frequentes sobre habilitação de herdeiros em precatório
O que é habilitação de herdeiro em precatório?
É o procedimento jurídico pelo qual os herdeiros de uma pessoa que tinha direito a receber um precatório passam a assumir legalmente o direito ao recebimento desses valores, desde que comprovem vínculo, respeitem a ordem da herança e apresentem a documentação exigida pelo juízo.
Como fazer habilitação de herdeiros em precatório?
Primeiro, deve-se abrir o inventário (judicial ou extrajudicial), realizar a partilha dos bens e, depois, apresentar ao juízo de origem, os documentos que provam o direito dos herdeiros. Esta habilitação pode ser feita com acompahameto de um advogado.
Quais documentos são necessários para habilitar herdeiros?
Geralmente, são exigidos: certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros (RG, CPF), certidão de casamento ou nascimento, formal de partilha, escritura de inventário e partilha (quando extrajudicial), procuração do advogado e comprovante de residência.
Quanto tempo demora o processo de habilitação?
O tempo varia conforme a complexidade do inventário, quantidade de herdeiros, conferência de documentos e agilidade do juízo. Pode durar de algum poucos meses até anos em casos mais complicados ou com litígios familiares. A prioridade legal para idosos ou herdeiros com doença grave pode agilizar.
Precisa de advogado para habilitar herdeiros?
Sim, é necessário que os herdeiros sejam representados por um advogado.
